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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/1991

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/1991
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1991
Data 05/08/1991
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • VANDERLEY MARTINS FERNANDES
Ementa
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE §§ NO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/91.