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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/1999

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/1999
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1999
Data 06/12/1999
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • JOAQUIM MIGUEL MARTINS
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO PE. CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.