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LEI ORDINÁRIA Nº 795/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 795, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966
(AUTORIZA EMPRÉSTIMO DE TRANSFORMADORES QUE ESPECIFICA, À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VOTUPORANGUENSE.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emprestar, por tempo indeterminado, a Associação Atlética Votuporanguense, dois (2) transformadores, um de número 20352 e outro de número 20353, ambos contendo as mesmas características a saber: de marca ªS.E.A Elétrica S.A, com tensão primária de 10830 – 11400 – 11970 – 12540 – 13200 e 13860 volts, e tensão secundária de 220/127 volts e 60 ciclos, doados a Prefeitura Municipal de Votuporanga, pelo Governo do estado.
Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal