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LEI ORDINÁRIA Nº 796/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 796, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.000,00, PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS E MÃO DE OBRA PRESTADOS AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 2º O presente crédito destina-se ao pagamento dos serviços mecânicos e mão de obra prestados ao veículo de propriedade do Governo do Estado, servindo a Delegacia Elementar do Ensino Primário em Votuporanga.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado até 31 de agosto de 1966
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal