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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2016
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2016
Data 06/12/2016
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • ELIEZER CASALI
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. MAURO ESTEVES HERNANDES