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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2022
Data
28/06/2022
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- SERGINHO DA FARMÁCIA
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR ANDRÉ RENATO FERREIRA NAVARRETE.