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RESOLUÇÃO Nº 1/1951

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 1/1951
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1951
Data 06/03/1951
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AS COMISSÕES FUNCIONAREM NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.