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LEI ORDINÁRIA Nº 826/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 826, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS DESTINADAS A MELHORIA DE INTERCÂMBIO COMERCIAL ENTRE VOTUPORANGA E CIDADES DO TRIÂNGULO MINEIRO.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar máquinas rodoviárias de propriedade da Prefeitura Municipal, no sentido de conservação de estradas que ligam Votuporanga até o Triângulo Mineiro, onde estão localizadas as cidades de Iturama, São Francisco de Salles e Campina Verde, num total de 190 km.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de dezembro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal