Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da leiRESOLUÇÃO Nº 15/1962
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano1962
Data18/12/1962
StatusEM VIGOR
Autor(es)
NELSON PRANDINI GALHA
Ementa
REQUERENDO A CONCESSÃO DE UMA LICENÇA DE SEIS MESES, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Reproduzindo
Ao vivo
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