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LEI ORDINÁRIA Nº 830/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 830, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966
(CONCEDE ABONO AO PESSOAL DO D.A.E. E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 240.000,00.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 240.000 (duzentos e quarenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de abono, na base de Cr$ 60.000 (sessenta mil cruzeiros) aos funcionários do Departamento de Água e Esgotos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º A distribuição do abono será feita no que couber, obedecendo-se os princípios da Lei nº 828, de 22 de dezembro de 1966.
Art. 3º O crédito de que trata esta lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, já verificado até 30 de novembro de 1966.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1966.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal