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LEI ORDINÁRIA Nº 838/1966

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 838/1966
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1966
Data 29/12/1966
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • PODER EXECUTIVO
Ementa
ACRESCENTA TAXAS NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE RECEITA POR FONTES, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 838, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

(ACRESCENTA TAXAS NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE RECEITA POR FONTES, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No Quadro demonstrativo da Receita por fontes, do orçamento municipal para o exercício de 1967, do código, 14 - 1.1.2.11. ao 15 - 1.1.2.11; do 17- 1.1.2.12, e o 23 - 1.1.3.00, leia-se conforme quadro anexo a esta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1967.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de Dezembro de 1966.

Dalvo Guedes

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' C. Costa

Secretário