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LEI ORDINÁRIA Nº 842/1966
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
(INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de Dezembro de 1966.
Dalvo Guedes
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' C. Costa
Secretário