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RESOLUÇÃO Nº 3/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
RESOLUÇÃO Nº 3/2006
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2006
Data
29/05/2006
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.