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LEI ORDINÁRIA Nº 863/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 863, DE 10 DE MAIO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.000,00, QUE DESTINA-SE AO EMPREGO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA NO RECONDICIONAMENTO DA MOTONIVELADORA CATERPILLAR.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao emprego de material e mão de obra no recondicionamento da Motoniveladora Caterpillar, de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme orçamento apresentado.
Art. 2º O crédito em apreço será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 1966.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de maio de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal