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LEI ORDINÁRIA Nº 865/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 865, DE 18 DE MAIO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 2.500,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA OS SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO DO AEROPORTO LOCAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se a aquisição de material para os serviços de eletrificação do aeroporto local, bem assim reparos gerais na estação aeroviária.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do “SUPERÁVIT” econômico apurado no exercício de 1966.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de maio de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal