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RESOLUÇÃO Nº 3/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
RESOLUÇÃO Nº 3/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
10/04/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- MEIDÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E POSSÍVEIS ATOS DE ABANDONO, MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO