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RESOLUÇÃO Nº 5/2017

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 5/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2017
Data 22/05/2017
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • DR. HERY KATTWINKEL
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE EMPRESA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS