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LEI ORDINÁRIA Nº 869/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 869, DE 18 DE MAIO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 3.200,00, QUE DESTINA-SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRAS DO SR. DALTON MOREIRA MELLO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito na importância de NCR$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a contratação de serviços de trator de esteiras do Sr. Dr. Dalton Moreira Mello, durante 200 horas, a razão de NCR$ 16,00/hora.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 1966.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de maio de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal