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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/1991
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/1991
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1991
Data
15/04/1991
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS SEUS ARTIGOS 7º INCISO XXXIV, ALÍNEA E; ARTIGO 4º - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS § 1º E ARTIGO 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS À LEI ORGÂNICA.