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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57/2007

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57/2007
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 2007
Data 20/08/2007
Status EM VIGOR
Autor(es)
  • OSVALDO CARVALHO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XLII DO ART. 53 E SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 150.