Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da leiLEI ORDINÁRIA Nº 5.932/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano2017
Data15/03/2017
StatusEM VIGOR
Autor(es)
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.000,00
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