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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/2018
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/2018
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2018
Data
17/09/2018
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- MEIDÃO
Ementa
ALTERA O ART. 151 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL