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LEI ORDINÁRIA Nº 897/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 897, DE 16 DE AGOSTO DE 1967
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NCR$ 5.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), suplementar a seguinte verba orçamentária:
28
3.1.4.0.6.9. – II – Festividades e Comemorações....................NCr$ 5.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de agosto de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal