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LEI ORDINÁRIA Nº 913/1967
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 913, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 25.700,00.)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante do custo das obras da Estação de Tratamento de Esgotos da cidade, na importância de NCr$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos cruzeiros novos).
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da verba 44 – 4.2.1.0.9.9. – item II do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de outubro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal