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LEI ORDINÁRIA Nº 949/1967
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LEI ORDINÁRIA Nº 949, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967
(REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a seguinte escala de classificação e vencimentos para os funcionários públicos municipais:
PADRÃO | NÍVEL | VENCIMENTOS |
A | 1 | 110,00 |
B | 1 | 120,00 |
C | 1 | 135,00 |
C | 2 | 140,00 |
C | 3 | 145,00 |
C | 4 | 150,00 |
D | 1 | 160,00 |
E | 1 | 170,00 |
F | 1 | 175,00 |
G | 1 | 190,00 |
H | 1 | 200,00 |
H | 2 | 210,00 |
I | 1 | 240,00 |
I | 2 | 250,00 |
K | 1 | 270,00 |
M | 1 | 290,00 |
M | 2 | 305,00 |
M | 3 | 310,00 |
M | 4 | 320,00 |
O | 1 | 330,00 |
Q | 1 | 370,00 |
V | 1 | 500,00 |
§ 1º Os cargos serão preenchidos por Decreto do Poder Executivo a fim de serem apostilados nos respectivos títulos de nomeações.
Art. 2º As despesas com o aumento do funcionalismo de que trata esta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ Exp. Secretaria