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LEI ORDINÁRIA Nº 957/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 957, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.500,00, DESTINADO PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AO JUIZADO DE MENORES, PARA ASSISTÊNCIA AO ENGRAXATE.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de NCR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao amparo do menor engraxate, através de plano estabelecido pelo juizado de menores de Votuporanga.
Art. 2º A despesa constante desta Lei, será classificada na seguinte verba: 3.1.4.0.8.4., do orçamento vigente.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superávit apurado no Balanço financeiro do ano de 1967.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de fevereiro de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal