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LEI ORDINÁRIA Nº 962/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 962, DE 28 DE MARÇO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 8.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA RESIDÊNCIA DO ZELADOR DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de NCR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros novos), destinado a construção de uma casa para residência do zelador do serviço de tratamento de esgoto do Município e reforma de uma outra casa, também daquele mesmo serviço.
Art. 2º A despesa de que trata esta Lei será coberta com o “SUPERÁVIT” orçamentário verificado no exercício de 1967 e observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação:
4 – despesa de capital
4.1- Investimentos
4.1.1. – Obras Públicas
4.1.1.5.9.1 – Construção de edifícios públicos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de março de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal