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LEI ORDINÁRIA Nº 974/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 974, DE 23 DE ABRIL DE 1968
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE VOTUPORANGA.)
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE VOTUPORANGA, com sede à Rua São Paulo nº 1408.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de abril de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. pelo expediente da Secretaria