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LEI ORDINÁRIA Nº 982/1968
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 982, DE 8 DE JUNHO DE 1968
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 864,92, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE MATERIAIS FORNECIDOS NO EXERCÍCIO DE 1967, PELO SR. ANTÔNIO FREDERICO.)
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de NCR$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros novos e noventa e dois centavos).
"Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de materiais fornecidos no exercício de 1967, pelo senhor Antonio Frederico.
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será coberto com a anulação parcial da verba 22 – 41 24 42 - Aquisição de máquinas e veículos, do orçamento vigente, e observará segundo as categorias econômicas e funções do Governo Municipal, estatuídas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação: 30 – despesas correntes – 3.1.0 – despesas de Custeio 31.20.43 – materiais de consumo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de junho de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal