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LEI ORDINÁRIA Nº 993/1968
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LEI ORDINÁRIA Nº 993, DE 30 DE MAIO DE 1968
(DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por venda, a Centrais Elétricas de São Paulo S.A. 3.855 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco) ações da Cia Elétrica de Votuporanga, de propriedade do Município, no valor nominal de NCR$ 14.444,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros novos).
Art. 2º Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a acertar o preço, condições de compra e venda conforme oferta apresentada pela CESP, a Cia Elétrica de Votuporanga.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em seu inteiro teor a de nº 960, de 13 março de 1968.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de maio de 1968.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal