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PROCESSO INTERNO Nº 122/2019
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa deste processo legislativo.
Transparência
Processos
Tipo
PROCESSO INTERNO
Número
122
Ano
2019
Data
20/09/2019
Status
ARQUIVADO
Tema
PROCESSO INTERNO
Autor(es)
DR. HERY KATTWINKEL.
Ementa
REQUERIMENTO Nº 71/2019 - REQUER QUE SEJA EMITIDO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDAE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 18, INCISO VI E 2º DA LEI Nº 6.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO SOBRE A LEI Nº 5.382, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
Progresso
100%
Histórico processual
Data · descrição · autores