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PROCESSO INTERNO Nº 122/2019

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO INTERNO

Número 122

Ano 2019

Data 20/09/2019

Status ARQUIVADO

Tema PROCESSO INTERNO

Autor(es) DR. HERY KATTWINKEL.

Ementa

REQUERIMENTO Nº 71/2019 - REQUER QUE SEJA EMITIDO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDAE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 18, INCISO VI E 2º DA LEI Nº 6.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO SOBRE A LEI Nº 5.382, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

Progresso 100%

Histórico processual Data · descrição · autores

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