DESPACHO DEFERINDO SUSPENSÃO DO PRAZO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 104
23/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 107
23/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 108
23/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 109
07/01/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 110
24/02/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
pág. 111
24/02/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 112
24/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ANTONIO LUIS MOLINA
pág. 113
04/03/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 114
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