27/10/2025
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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
622
Ano
2025
Data
27/10/2025
Status
APROVADO (ARQUIVADO)
Tema
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor(es)
PODER EXECUTIVO.
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 330, 387, 419, 425, 428, 429, 432, 433, 435, 437, 440, 441, 474, 475, 478, 479, 483 E 484 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Progresso
100%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
47 de 47
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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13/11/2025
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Votado
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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15:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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17/11/2025
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RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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18/11/2025
10:18
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 136/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
18/11/2025
10:34
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/11/2025
10:35
19/11/2025
08:24
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 366/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
19/11/2025
08:24
19/11/2025
10:28
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
19/11/2025
10:28
19/11/2025
10:32
24/11/2025
08:13
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
24/11/2025
08:13
19/12/2025
10:23
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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ÍNDICE REVERSO