30/10/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
03/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 169/2025
pág. 2
03/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 7
03/11/2025
CERTIDÃO DE ÓBITO - ANTONIO CARLOS MUNHOZ
pág. 8
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 9
03/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
03/11/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
03/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
03/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
03/11/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
04/11/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 15
04/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
04/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 21
04/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 22
04/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
04/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
11/11/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 25
11/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
11/11/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 360/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 28
11/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
11/11/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 31
11/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
19/11/2025
OFÍCIO PREFEITO Nº 956/2025 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 33
19/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
19/11/2025
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 36
19/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
27/11/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 39
27/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
27/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 169/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
09/12/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 151/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 46
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
09/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
10/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
10/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
10/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
11/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.356, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 55
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
19/12/2025
LEI Nº 7356, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 57
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 59
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 61
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 64