04/11/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
04/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 182/2025
pág. 2
10/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 4
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 5
10/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
10/11/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 7
10/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
10/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 9
10/11/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 10
28/11/2025
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 11
28/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
28/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 18
01/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 19
01/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
pág. 22
01/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
01/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
01/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
01/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
04/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 25
04/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
pág. 29
04/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
04/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
04/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
04/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
04/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
08/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 34
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 35
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 36
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 37
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 182/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 38
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 39
09/12/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 152/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 40
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 41
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
09/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 43
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
10/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 46
10/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
10/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
12/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 49
12/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 50
19/12/2025
LEI Nº 7359, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 51
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 53
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 54
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 55
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 56
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 57
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 58