24/11/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
24/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 192/2025
pág. 2
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
24/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
24/11/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
24/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
24/11/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
25/11/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 17
25/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
25/11/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 372/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 20
25/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
26/11/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 23
26/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
27/11/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 25
27/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
27/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
04/12/2025
OFÍCIO PREFEITO Nº 970/2025 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
04/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
04/12/2025
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
04/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
04/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
04/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
04/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 192/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
09/12/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 153/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 46
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
09/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
10/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
10/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
10/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
11/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.357, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 55
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
19/12/2025
LEI Nº 7357, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 57
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 59
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
19/12/2025
LEI Nº 7357, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 61
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 63
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 64
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 65
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 66
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 67
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 68