24/11/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
24/11/2025
PROJETO DE LEI Nº 193/2025
pág. 2
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
24/11/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
24/11/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 13
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
24/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 16
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
24/11/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
pág. 19
24/11/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
24/11/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
24/11/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
08/12/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 193/2025
pág. 23
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 26
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 27
26/01/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 28
26/01/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
26/01/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 43
02/02/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 193/2025
pág. 44
02/02/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
02/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
03/02/2026
CONVITE PARA A 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2026
pág. 48
03/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
04/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 4 FEV
pág. 51
04/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
05/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 5 FEV
pág. 53
05/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
06/02/2026
CONVITE À ELEKTRO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 55
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
06/02/2026
COMPROVANTE DE LEITURA - ELEKTRO
pág. 60
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 61
06/02/2026
CONVITE AO CONCIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 62
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 64
06/02/2026
CONVITE AO EXPRESSO ITAMARATI PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 67
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
06/02/2026
CONVITE AO CONSEG SUL PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 72
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
06/02/2026
CONVITE AO CONSEG CENTRO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 77
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 79
06/02/2026
CONVITE AO CME PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 89
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 91
06/02/2026
CONVITE AO CMS PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 94
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 96
06/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 6 FEV
pág. 99
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 100
06/02/2026
CONVITE À CANTOIA FIGUEIREDO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 84
06/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 86
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 28/2026 À ELEKTRO
pág. 58
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 29/2026 AO CONCIDADE
pág. 65
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 30/2026 AO ITAMARATI
pág. 70
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 71
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 31/2026 AO CONSEG SUL
pág. 75
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 76
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 32/2026 AO CONSEG CENTRO
pág. 80
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 81
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 33/2026 À CANTOIA FIGUEIREDO
pág. 87
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 88
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 34/2026 AO CME
pág. 92
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 93
09/02/2026
COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 35/2026 AO CMS
pág. 97
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 98
09/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 9 FEV
pág. 101
09/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 102
10/02/2026
COMPROVANTE DE LEITURA DO CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONSEG CENTRO
pág. 82
10/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 83
11/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 10 FEV
pág. 103
11/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 104
11/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 11 FEV
pág. 105
11/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 106
11/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - INSTAGRAM CMV - 10 DE FEV
pág. 107
11/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 108
11/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - FACEBOOK CMV - 10 DE FEV
pág. 109
11/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 110
11/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - SITE CMV
pág. 111
11/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 112
11/02/2026
PUBLICAÇÃO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - SITE CMV
pág. 113
11/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 115
12/02/2026
OFÍCIO Nº 73/2026 DO PREFEITO RETIRANDO O PL Nº 193/2025 DE TRAMITAÇÃO
pág. 116
12/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 118
12/02/2026
AVISO DE CANCELAMENTO PELA CMV
pág. 119
12/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 120
12/02/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 121
12/02/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 122
12/02/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 123
12/02/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 124