05/12/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
05/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 221/2025
pág. 2
05/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
05/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
05/12/2025
ANEXO I
pág. 7
05/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
05/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
05/12/2025
ANEXO II
pág. 10
05/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
05/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 13
05/12/2025
ANEXO III
pág. 14
05/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
05/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
05/12/2025
ANEXO IV
pág. 17
05/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 18
05/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 19
05/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 20
08/12/2025
PUBLICAÇÃO DOV - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
pág. 21
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
08/12/2025
PARECER JURÍDICO
pág. 26
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 37
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 23
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 38
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 41
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 42
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
08/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 44
08/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 47
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
08/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 58
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 221/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
08/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
09/12/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 168/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 63
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 65
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
09/12/2025
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA
pág. 55
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
09/12/2025
ATA DA 24ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 51
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
09/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 67
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
10/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 70
10/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 71
10/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
11/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.344, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 73
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 74
19/12/2025
LEI Nº 7344, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 75
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 78
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 79
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 80
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 81
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 83