08/12/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
08/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 222/2025
pág. 2
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 14
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
08/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
08/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 18
09/12/2025
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 26
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
09/12/2025
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 19
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 25
09/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 391/2025 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 29
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
09/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 32
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
11/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 39
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 41
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
12/12/2025
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 37
12/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
12/12/2025
OFÍCIO PREFEITO Nº 984/2025 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 34
12/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 36
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 222/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
16/12/2025
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 175/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 47
16/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
16/12/2025
JUSTIFICATIVA RETIFICADA
pág. 9
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 10
16/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 50
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
16/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 53
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
16/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
18/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 56
18/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 58
18/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
19/12/2025
LEI Nº 7363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 60
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 64
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 65
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 66
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 67