08/12/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
08/12/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025
pág. 2
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 10
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 11
08/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 13
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 16
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
08/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
11/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
pág. 20
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
11/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 33
11/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
pág. 36
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 34
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 37
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
11/12/2025
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 23
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 32
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 39
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 40
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
16/12/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 182/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 45
16/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 51
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
16/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 53
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
16/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 56
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
16/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
18/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 59
18/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
19/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 63
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 70
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 72
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 73
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 74
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 75