08/12/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
08/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 225/2025
pág. 2
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 6
08/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 7
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 8
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 10
08/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 11
08/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
08/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
08/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 14
11/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
DANIEL DAVID, RICARDO BOZO
pág. 15
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 17
11/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 26
11/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
pág. 29
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
11/12/2025
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 18
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 25
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 32
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 33
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 34
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 35
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 225/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 36
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 37
16/12/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 177/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 38
16/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
16/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 41
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
16/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 44
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
16/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
18/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 47
18/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
18/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 50
19/12/2025
LEI Nº 7366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 51
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 53
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 54
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 55
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 56
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 57
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 58