09/12/2025
CAPA DIGITAL
pág. 1
09/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 226/2025
pág. 2
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 4
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 5
09/12/2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
pág. 6
09/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
09/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 9
11/12/2025
PARECER JURÍDCO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 13
11/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
11/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 28
15/12/2025
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
15/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 29
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
15/12/2025
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 32
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 33
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
15/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 35
15/12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 38
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
15/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
15/12/2025
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 47
15/12/2025
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 226/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 48
15/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 49
16/12/2025
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 178/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 50
16/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 51
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
16/12/2025
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA
pág. 42
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 43
16/12/2025
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 53
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
16/12/2025
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 56
16/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
16/12/2025
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
18/12/2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7367, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 59
18/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
18/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
19/12/2025
LEI Nº 7367, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
pág. 62
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 64
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 65
19/12/2025
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 66
19/12/2025
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 67
19/12/2025
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 68
19/12/2025
ÍNDICE REVERSO
pág. 69