15/12/2025
08:34
CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 230/2025
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
830
Ano
2025
Data
15/12/2025
Status
APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Progresso
100%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
36 de 36
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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04/02/2026
11:12
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11:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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11:12
05/02/2026
13:24
06/02/2026
14:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/02/2026
14:47
23/02/2026
20:40
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 230/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:47
24/02/2026
09:02
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 19/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/02/2026
09:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/02/2026
09:06
24/02/2026
16:14
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 58/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/02/2026
16:14
25/02/2026
09:44
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
25/02/2026
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25/02/2026
09:45
17/03/2026
16:35
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7394, DE 16 DE MARÇO DE 2026
17/03/2026
16:35
23/03/2026
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
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23/03/2026
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ÍNDICE REVERSO