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INDICAÇÃO Nº 23/2026

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 29

Ano 2026

Data 26/01/2026

Status ARQUIVADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) CABO RENATO ABDALA.

Ementa

INDICA AO PODER LEGISLATIVO QUE PROMOVA O PAGAMENTO RETROATIVO DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM CONGELADOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Progresso 100%

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Histórico processual Data · descrição · autores

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13/01/2026