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INDICAÇÃO Nº 31/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 39

Ano 2026

Data 26/01/2026

Status ARQUIVADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) RICARDO BOZO.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 1% AO ANO PARA 1,5%, LIMITADO AO TETO DE 60% DO VALOR DOS VENCIMENTOS, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO DE CONGELAMENTO IMPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, CONSIDERANDO OS EFEITOS DA LEI Nº 15.326/2026 - (LEI DO DESCONGELA), BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O MÊS DE REFERÊNCIA DO DISSÍDIO, DO MÊS DE MARÇO PARA O MÊS DE FEVEREIRO.

Progresso 100%

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Histórico processual Data · descrição · autores