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INDICAÇÃO Nº 166/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

Transparência Proposituras

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 234

Ano 2026

Data 23/02/2026

Status ARQUIVADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 7.203, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Progresso 100%

Histórico processual Data · descrição · autores

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19/02/2026