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INDICAÇÃO Nº 203/2026

Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 284

Ano 2026

Data 09/03/2026

Status APRESENTADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) NATIELLE GAMA.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA LEI FEDERAL Nº 14.811/2024, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E FICHA CADASTRAL DE TODOS OS COLABORADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

Progresso 5%

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Histórico processual Data · descrição · autores