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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
INDICAÇÃO Nº 206/2026
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
289
Ano
2026
Data
16/03/2026
Status
APRESENTADO
Tema
INDICAÇÃO
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº18.397, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA O SEPUTALMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES.
Progresso
5%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
4 de 4
28/02/2026
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03/03/2026
12:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/03/2026
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