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PROJETO DE LEI Nº 46/2026

Detalhes
Tipo · número · status
Tipo PROCESSO LEGISLATIVO
Número 340
Ano 2026
Data 12/03/2026
Status PROMULGADO PELO PRESIDENTE (ARQUIVADO)
Tema PROJETO DE LEI
Autor(es) CABO RENATO ABDALA.
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso 100%
Visualizar Processo Baixar Processo Integral
Histórico processual Data · descrição · autores
Registro de tramitações

54 de 54

Nenhum registro encontrado

12/03/2026
16:08
PROJETO DE LEI Nº 46/2026 Votado
CABO RENATO ABDALA
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16/03/2026
16:13
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
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16/03/2026
18:23
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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31/03/2026
12:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
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02/04/2026
15:23
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Votado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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22/04/2026
20:07
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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22/04/2026
20:11
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 46/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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23/04/2026
08:06
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 57/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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24/04/2026
09:13
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
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18/05/2026
09:44
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026 Votado
PODER EXECUTIVO
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29/05/2026
11:02
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
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22/06/2026
19:47
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
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23/06/2026
12:06
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 231/2025 COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
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26/06/2026
09:20
LEI Nº 7.477, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DANIEL DAVID, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
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30/06/2026
10:58
OFÍCIO DO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A LEI Nº 7.477/2026
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01/07/2026
08:44
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 234/2026
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Painel da Transparência Transparência total