19/03/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
19/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 60/2026
pág. 2
19/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 6
19/03/2026
M02626_ANEXO_II
pág. 7
19/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 10
19/03/2026
M02626_ANEXO_III
pág. 11
19/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 14
19/03/2026
M02626_ANEXO_DEMONSTRATIVO
pág. 15
19/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 16
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 17
19/03/2026
M02626_ANEXO_BALANCO
pág. 18
19/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 19
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
pág. 20
19/03/2026
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 19 DE MARÇO
pág. 21
19/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
20/03/2026
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 20 DE MARÇO
pág. 23
20/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
23/03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 54
23/03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 51
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 29
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 32
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 33
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
23/03/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 35
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 36
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 52
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 55
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 56
23/03/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 38
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 49
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 50
23/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 31
23/03/2026
ATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2026
pág. 25
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
23/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
23/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
23/03/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 60/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
23/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
24/03/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
pág. 57
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 58
24/03/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 37/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 65
24/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 67
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 68
24/03/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 100/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 69
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 71
24/03/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 72
24/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 73
24/03/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
25/03/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.405, DE 24 DE MARÇO DE 2026
pág. 75
25/03/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 77
25/03/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
01/07/2026
LEI Nº 7.405, DE 24 DE MARÇO DE 2026
pág. 79
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
01/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 83
01/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 84
01/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 85
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 86